Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

Estes Termos de Uso ("Termos" ou "Contrato") estabelecem as condições legais, normativas e comerciais vinculantes que regem o licenciamento, acesso e uso contínuo da plataforma ChurnDefense ("Plataforma" ou "Software"), desenvolvida e comercializada pela CHURNDEFENSE TECNOLOGIA E DADOS LTDA. ("Fornecedora").

Ao realizar a aceitação eletrônica (clicando em "Eu Aceito"), ao criar uma conta de acesso corporativo, ou ao integrar as APIs fornecidas em seus próprios sistemas, a pessoa jurídica contratante ("Cliente") manifesta seu entendimento absoluto e concordância integral com todas as disposições aqui estabelecidas.

A Plataforma compreende um conjunto avançado de ferramentas analíticas e operacionais, incluindo: motores de análise preditiva de comportamento de usuários; recuperação automatizada de falhas de pagamento (dunning); orquestração de fluxos condicionados de cancelamento (offboarding); e relatórios de Business Intelligence focados na mitigação de churn.

A Fornecedora concede ao Cliente, condicionada ao pagamento pontual e durante o estrito prazo da ordem de serviço, uma licença de uso limitada, temporariamente revogável, não exclusiva e intransferível para acesso remoto e utilização da Plataforma sob a modalidade SaaS. O acesso é concedido unicamente para suportar as operações comerciais internas do próprio Cliente — sublicenciamento ou revenda white-label são estritamente proibidos.

O escopo da licença, incluindo limites de taxa de API, está vinculado ao plano de assinatura contratado, podendo variar com base no volume de assinantes ativos processados, MRR sob monitoramento ou outras métricas quantitativas de precificação.

Atividades Proibidas

O Cliente expressamente concorda, sob pena de rescisão imediata e apuração de perdas e danos, em se abster de:

• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentar derivar o código-fonte da Plataforma, seus algoritmos ou interfaces lógicas
• Acessar ou usar a Plataforma com a intenção de desenvolver um produto de software concorrente, ou copiar/clonar características, funções ou algoritmos de predição
• Empregar processos automatizados agressivos (bots, spiders, scrapers) para mineração não autorizada de dados ou impor carga desproporcional na infraestrutura da Fornecedora
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, transmissão de códigos maliciosos (malware, ransomware), fraude financeira ou violações de direitos de terceiros

A Fornecedora envidará os melhores esforços comerciais e técnicos para assegurar a disponibilidade operacional da Plataforma (definida como capacidade ininterrupta de login e recepção bem-sucedida de requisições válidas de API) durante pelo menos 99,5% do tempo mensurado em cada mês calendário completo.

Janelas de manutenção programada, precedidas de aviso formal com pelo menos 48 horas de antecedência, são excluídas dos cálculos de indisponibilidade. Hotfixes emergenciais para correções críticas de segurança (vulnerabilidades zero-day) ou instabilidades agudas de banco de dados podem ocorrer sem notificação prévia e também são excluídos do cálculo do SLA.

Os créditos de serviço constituem o remédio compensatório único, exaustivo e exclusivo do Cliente em relação a quaisquer falhas ou indisponibilidade da Plataforma, afastando reclamações adicionais por lucros cessantes.

O SLA não cobre indisponibilidade causada por: (i) falhas na infraestrutura interna do Cliente; (ii) ataques DDoS ou eventos de força maior; ou (iii) instabilidades de provedores de gateway de pagamento de terceiros (ex.: Stripe, Iugu) conectados pelo Cliente.

Propriedade Intelectual da Fornecedora

A integralidade da infraestrutura do sistema, códigos-fonte, interfaces gráficas (UI/UX), marcas, logotipos, documentação, APIs, metodologias proprietárias e modelos algorítmicos preditivos são de propriedade exclusiva da Fornecedora.

Titularidade dos Dados do Cliente

O Cliente preserva e retém o título original, a propriedade e o controle pleno sobre todos os dados transacionais ingeridos, arquivos de configuração, listas nominais de clientes e metadados brutos inseridos na Plataforma durante a execução do serviço ("Dados do Cliente").

Disclaimer de IA

A remuneração é precificada com base no padrão de assinatura recorrente. Salvo estipulação em contrário, as faturas são emitidas recorrentemente e os pagamentos são devidos antecipadamente no início de cada ciclo (mensal, trimestral ou anual). Os pagamentos não são reembolsáveis, assegurando o direito do Cliente à disponibilidade de infraestrutura independentemente do volume de uso efetivo.

Inadimplência e Suspensão

Na hipótese de inadimplência superior a 10 dias corridos da data de vencimento da fatura, a Fornecedora reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à Plataforma e interromper todos os fluxos de processamento (incluindo dunning), sem que tal ato configure inadimplemento contratual por parte da Fornecedora.

O atraso injustificado no pagamento acarretará: multa moratória de 2% sobre o valor em aberto, acrescida de juros de mora calculados pro rata die à razão de 1% ao mês.

A responsabilidade civil da Fornecedora restringe-se exclusivamente aos danos diretos, materiais e comprovados diretamente suportados pelo Cliente como consequência de culpa grave ou dolo da Fornecedora.

A responsabilidade agregada, máxima e total da Fornecedora, em relação a todas e quaisquer reivindicações originadas destes Termos, jamais excederá o montante total pago pelo Cliente a título de taxas de assinatura nos 12 (doze) meses calendário imediatamente anteriores ao evento gerador do dano reclamado. Esta limitação constitui condição essencial e fundamento matemático central para a precificação equitativa da Plataforma.

Este contrato assume plena eficácia a partir da data da aceitação eletrônica. O prazo será automaticamente renovado por períodos sucessivos equivalentes, salvo manifestação clara de qualquer das partes sobre sua intenção de não renovar, com aviso prévio mínimo de 30 dias corridos antes do término do ciclo vigente.

Ambas as partes reservam-se o direito de rescindir imediatamente nos casos de: decretação de recuperação judicial, falência, ou violação material de qualquer disposição que permaneça não sanada dentro de 15 dias após notificação formal.

Exportação de Dados Pós-Rescisão

Após a rescisão, a Fornecedora garantirá ao Cliente, mediante solicitação expressa por e-mail corporativo de suporte dentro de 30 dias úteis, a exportação completa dos Dados do Cliente em formato estruturado padrão (CSV ou JSON). Após o encerramento da janela de exportação, todos os dados nominais serão permanente e seguramente excluídos dos bancos de dados de produção.

Rastros de dados criptografados pertinentes a faturamento, logs de auditoria e informações financeiras serão retidos em armazenamento de arquivo frio conforme exigido por obrigações fiscais e marcos regulatórios.

O Cliente concorda em indenizar, defender e manter indene a Fornecedora, seus executivos, diretores, funcionários e agentes contra quaisquer reivindicações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Uso da Plataforma pelo Cliente em violação destes Termos ou da legislação aplicável
• Processamento de dados pessoais de terceiros pelo Cliente sem base legal ou autorização adequada
• Reivindicações de titulares de dados ou autoridades regulatórias resultantes do descumprimento pelo Cliente da LGPD, GDPR ou outra legislação de proteção de dados aplicável em sua capacidade de Controlador
• Qualquer reivindicação de terceiro decorrente do uso pelo Cliente de outputs gerados por IA sem revisão humana adequada

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos deverão primeiro ser resolvidas por negociação de boa-fé no prazo de 30 dias.

Caso não resolvidas, as disputas serão dirimidas por arbitragem vinculante conduzida em português, na cidade de São Paulo, Brasil, de acordo com as regras do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), ou, alternativamente, submetidas à jurisdição dos tribunais de São Paulo, SP.

A invalidade de qualquer cláusula individual não afetará a validade ou a exequibilidade das demais disposições.

A Fornecedora poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação aplicável ou nas práticas comerciais. Alterações materiais serão notificadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, acompanhadas de um resumo das modificações.

O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência constitui aceitação dos Termos atualizados. Caso o Cliente não concorde, deverá descontinuar o uso antes da data de vigência.

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos ou precisar contatar nossa equipe jurídica: